
Direito Civil
Brasil: STJ recusa mudança de nome realizada nos Estados Unidos
“Vige no Brasil o princípio da imutabilidade relativa do nome, abrangido aí o prenome e
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Está prestes a ter início uma reforma estrutural no sistema processual civil italiano. Publicada na
No dia 15 de dezembro de 2021, às 18h (fuso horário de Portugal Continental), o
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