Direito Português
Portugal: Norma que incrimina maus tratos a animais de companhia é declarada inconstitucional
O Tribunal Constitucional de Portugal decidiu no dia 10 de novembro, por unanimidade, que a
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O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu nesta quinta-feira (18) que a Croácia violou diversos
Por Renato Coletti de Barros ([email protected]), Advogado no Brasil e em Portugal, Presidente da Comissão
Centenas de advogados franceses manifestam-se desde a terça-feira (16) contra o projeto de lei que
O direito português não reconhece a filiação sócio-afetiva e multiparentalidade, por serem contrárias ao princípio
A Dra. Rita de Cássia da Silva, Associada da ABRINTER e Membro do IBDESC, reuniu-se
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