Código Civil Espanhol: animais ganham novo estatuto jurídico
Entra em vigor na Espanha no dia 5 de janeiro de 2022 a Lei n.º 17/2021, que confere aos animais um novo estatuto jurídico. Assim como aconteceu em Portugal com…
Portugal: Norma que incrimina maus tratos a animais de companhia é declarada inconstitucional
O Tribunal Constitucional de Portugal decidiu no dia 10 de novembro, por unanimidade, que a norma incriminatória do art. 387.º do Código Penal – crime de maus tratos de animal…