Código Civil Espanhol: animais ganham novo estatuto jurídico
Entra em vigor na Espanha no dia 5 de janeiro de 2022 a Lei n.º 17/2021, que confere aos animais um novo estatuto jurídico. Assim como aconteceu em Portugal com…
Entra em vigor na Espanha no dia 5 de janeiro de 2022 a Lei n.º 17/2021, que confere aos animais um novo estatuto jurídico. Assim como aconteceu em Portugal com…