Brasil: STJ recusa mudança de nome realizada nos Estados Unidos
“Vige no Brasil o princípio da imutabilidade relativa do nome, abrangido aí o prenome e o sobrenome ou apelidos de família“. Com esta afirmação o Ministro Humberto Martins confirmou a…
“Vige no Brasil o princípio da imutabilidade relativa do nome, abrangido aí o prenome e o sobrenome ou apelidos de família“. Com esta afirmação o Ministro Humberto Martins confirmou a…