Arquivos Direito dos Animais

Direito civil espanhol passa por reforma relacionada ao direito dos animais

Código Civil Espanhol: animais ganham novo estatuto jurídico

Post author:IBDESC
Post published:23 de dezembro de 2021
Post category:Direito Espanhol
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Entra em vigor na Espanha no dia 5 de janeiro de 2022 a Lei n.º 17/2021, que confere aos animais um novo estatuto jurídico. Assim como aconteceu em Portugal com…

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Portugal: Norma que incrimina maus tratos a animais de companhia é declarada inconstitucional

Post author:IBDESC
Post published:23 de novembro de 2021
Post category:Direito Português
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O Tribunal Constitucional de Portugal decidiu no dia 10 de novembro, por unanimidade, que a norma incriminatória do art. 387.º do Código Penal - crime de maus tratos de animal…

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Portugal: Norma que incrimina maus tratos a animais de companhia é declarada inconstitucional

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