Brasil: STJ recusa mudança de nome realizada nos Estados Unidos
"Vige no Brasil o princípio da imutabilidade relativa do nome, abrangido aí o prenome e o sobrenome ou apelidos de família". Notícia destacada na Newsletter #5 do IBDESC e da…
"Vige no Brasil o princípio da imutabilidade relativa do nome, abrangido aí o prenome e o sobrenome ou apelidos de família". Notícia destacada na Newsletter #5 do IBDESC e da…